No Senado, os representantes das bancadas definiram a votação das seguintes matérias: PEC nº 66/23, que reabre o prazo para que os municípios parcelem suas dívidas com a Previdência e define limites para o pagamento de precatórios, e PL nº 2.338/23, que regulamenta o uso da Inteligência artificial. Dois temas cruciais não foram discutidos pelos líderes, mas podem ser incluídos na pauta do Senado: a reoneração da folha de pagamentos (PL nº 1.847/24) e o projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União.

 

 

Já a Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, o projeto que trata da regulamentação da Reforma Tributária sobre o consumo (PLP nº 68/24). O parecer do Grupo de Trabalho (GT) foi apresentado na semana passada. Nesta segunda (08), o grupo volta a se reunir para discutir a questão da Zona Franca de Manaus. A Comissão de Desenvolvimento Econômico debate a Nova Indústria Brasil, na quarta (10), com participação da ABDI.

 

 

 

No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), apresentado na quinta-feira (4), foram incluídos os jogos de azar em geral na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. Mas o grupo resolveu manter a cesta básica de alimentos com os 15 produtos sugeridos no projeto enviado pelo Executivo.

 

De acordo com o texto, o Imposto Seletivo (IS) incidirá sobre carros, embarcações e aeronaves, cigarros, bebidas açucaradas, bebidas alcóolicas, jogos de azar e minerais extraídos.

 

 

A construção civil entra no regime diferenciado e haverá redução de alíquotas de operações com bens imóveis de 40%, e de aluguéis, de 60%. O redutor social, que antes era de R$ 100 mil para a aquisição de imóveis residenciais, também será aplicado à aquisição de lotes em R$ 30 mil. Para aluguéis, o redutor será de R$ 400.

 

O relatório assegura que os cidadãos que recebam menos do que a metade do limite do Microempreendedor Individual (MEI) não serão obrigados a se inscrever como contribuintes. Desse modo, quem tem receita hoje inferior a R$ 40.500 anuais não será contribuinte do IBS e da CBS, a não ser que faça essa opção.

 

A votação da proposta no Plenário da Câmara será a partir da quarta-feira, 10 de julho.

 

 

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o projeto (PLP 108/24), que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), reúne-se nesta segunda-feira (8) para apresentar seu relatório final. A reunião será realizada no plenário 2, às 18 horas.

 

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove nesta quarta-feira (10) audiência pública sobre a Nova Indústria Brasil (NIB). A Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) será representada pelo Gerente da Unidade de Monitoramento e Avaliação, Jackson De Toni. A audiência, que também contará com representantes do MDIC, da FINEP, da CNI e de centrais sindicais, inicia às 16 horas.

 

 

A comissão especial sobre Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (9) o seminário sobre os desafios e o fomento à produção de minerais críticos e estratégicos. O seminário será realizado a partir das 14 horas.

 

 

O evento foi proposto pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania- SP). Ele avalia que o potencial brasileiro para transição energética precisa de mais fontes de financiamento para se tornar realidade. “Discutiremos quais os instrumentos de financiamento estão sendo utilizados pelas agências de fomento e como a modelagem de novos mecanismos podem ajudar o Brasil a superar as restrições fiscais e acelerar sua migração para uma economia ainda mais sustentável.”

 

 

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) a atualizar periodicamente a relação dos minérios e minerais de interesse para a energia nuclear, determinando, para cada caso, os quantitativos a serem assegurados anualmente para a aplicação na área nuclear. O objetivo do texto aprovado é assegurar o maior controle sobre as substâncias de interesse da política nuclear brasileira. Saiba mais.

 

 

A Comissão de Minas e Energia aprovou projeto de lei que define regras para incentivar o reaproveitamento, a reciclagem e o descarte ambientalmente adequado de painéis fotovoltaicos (PL 998/24).

 

 

O texto cria a Política de Incentivo ao Desenvolvimento da Logística Reversa de Painéis Fotovoltaicos, que prevê fundos, linhas de crédito, sistemas de certificação e incentivos tributários específicos para a pesquisa, a inovação tecnológica e a implementação dos processos.

 

 

Saúde mental nas empresas

Comissão realiza audiência pública para discutir e orientar o processo de regulamentação para efetividade da Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que “Institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental e estabelece os requisitos para a concessão da certificação”.

 

 

Inteligência artificial

No âmbito de um Grupo de Trabalho, a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação discute o tema “Tecnologia e regulação de sistemas de Inteligência Artificial”. A audiência pública pretende realizar o levantamento de informações, com a coleta de dados sobre o avanço da IA no Brasil e no mundo.

 

 

 

Os ativos ambientais voltados à proteção da vegetação nativa serão debatidos em audiência pública interativa no Senado na terça-feira (9), a partir das 9h. O assunto será discutido pela subcomissão temporária que analisa o mercado de ativos ambientais brasileiros, vinculada à Comissão de Meio Ambiente (CMA). Ativos ambientais são investimentos feitos por empresas e organizações com o propósito de mitigar os impactos ambientais de suas operações, mesmo que os benefícios sejam percebidos apenas a longo prazo.

 

 

O PL 1.348/2024 é um projeto de lei que inclui o estímulo à utilização de bioinsumos na atividade agrícola entre os objetivos da Política Agrícola (Lei 8.171/1991) e da Política Nacional da Agricultura Familiar (Lei 11.326/2006). O projeto avançou em sua tramitação no Senado: ele recebeu parecer favorável na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e agora segue para a Comissão de Agricultura (CRA).

 

 

No Legislativo, o Senado aprovou, em março, o Projeto de Lei 1.874/2022, que institui a Política Nacional de Economia Circular e propõe, entre outros pontos, o estímulo e o financiamento à pesquisa, a promoção de processos destinados à adoção da circularidade na economia e a realização de compras públicas sustentáveis. O texto seguiu para a Câmara dos Deputados.

 

 

A Subcomissão Permanente de Defesa Cibernética realiza na terça-feira (9), às 14h, audiência pública interativa para debater os riscos internacionais em segurança cibernética e a importância de uma agência nacional de segurança digital no Brasil.

 

O PL nº 13/2020, aguarda despacho no Senado, após aprovação pela Câmara. O projeto amplia incentivos a semicondutores e tecnologia da informação.

 

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que o projeto de regulamentação da inteligência artificial no país (PL 2.338/2023) poderá ser votado pela Casa até a segunda quinzena de julho. Ele é o autor da proposta. O relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), informou que haverá mais audiências públicas sobre o projeto.

 

 

Comissão Temporária se reúne para debater a “Categorização e Avaliação de Riscos em Sistemas de IA (avaliação preliminar de riscos; definição e regulação de risco excessivo e alto risco; critérios de classificação de riscos em sistemas de IA)”. 

 

 

O Senado aprovou no dia três de julho (3) uma mudança no projeto de lei do hidrogênio verde (PL nº 2308/2023) que praticamente dobra o limite das missões de carbono previstos no texto. O intuito foi contemplar a inclusão do etanol como fonte para produção desse tipo de combustível. A matéria foi apresentada justamente como parte da política de descarbonização no país.

 

 

Segundo o relator do texto, Otto Alencar (PSD-BA), a modificação foi feita após um diálogo com o Ministério de Minas e Energia (MME), que teria dado anuência para a modificação diante da avaliação técnica de que o hidrogênio produzido a partir do etanol ultrapassaria o limite de emissões que estava estabelecido no projeto até então.

 

 

No texto original, o hidrogênio só poderia ser feito a partir das fontes solar e eólica. No Senado, Otto Alencar acatou diversas emendas dos colegas que incluíram a geração hidrelétrica, o etanol, biogás e biometano como potenciais fontes primárias.

 

 

Em plenário, Alencar aceitou uma nova emenda de redação (quando supostamente não há alteração de mérito no texto) para aumentar à proporção de quatro para sete quilos de gás carbônico em relação a quilo de hidrogênio o limite máximo do que é considerado como hidrogênio de baixo carbono.

 

 

A emenda foi apresentada no mesmo dia pelo senador Fernando Farias (MDB-AL). Na justificativa, Farias disse que o Senado optou por incluir o etanol como uma das rotas para produção do hidrogênio renovável, mas que houve uma incongruência técnica ao “estabelecer um limite rígido de emissões de GEE”.

 

 

“Estudos preliminares indicam que o hidrogênio produzido a partir do etanol frequentemente excede esse limite, criando um paradoxo onde uma fonte renovável não atende aos critérios definidos para baixas emissões. Essa incongruência compromete a clareza e a coerência do texto legal”, alegou Farias.

 

 

O texto também concede benefícios fiscais a empresas que produzirem o hidrogênio por meio de energias renováveis. Entre eles, a isenção de PIS/Cofins e PIS/Cofins Importação na aquisição de matérias-primas, no mercado interno, por empresa beneficiária do Rehidro, produtora de hidrogênio de baixo carbono. O benefício tem um impacto de cerca de R$ 5 bilhões ao ano.

 

 

Além disso, o texto também estabelece crédito fiscal de CSLL incidente sobre a compra e venda de hidrogênio verde que chega a R$ 18,3 bilhões. A concessão será progressiva: R$ 1,7 bilhões, em 2028; R$ 2,9 bilhões, em 2029; R$ 4,2 bilhões, em 2030; R$ 4,5 bilhões, em 2031; e R$ 5 bilhões, em 2032. O montante poderá ser alterado em função da meta fiscal.

 

 

Como passou por modificações no Senado, o projeto terá que voltar para uma nova análise na Câmara dos Deputados, que poderá rever ou não as decisões.

 

 

Fonte: ABDI