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critica fim da demissão sem justa causa O presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou que enviará, em breve, ao Congresso Nacional, uma proposta para impedir que as empresas possam demitir trabalhadores sem justa causa, como resposta à marcha das centrais sindicais contra as chamadas demissões "imotivadas". Porém, de acordo com a advogada trabalhista, Daniela Santino, do escritório Correia da Silva Advogados, essa medida pode representar um passo para trás nas ações do governo pela formalização do emprego. “Com a medida, os empresários buscarão contratações alternativas, evitando a contratação por prazo indeterminado e diretamente com a empresa. Muito provavelmente, as empresas optarão por outras formas de contratação, acabando por incentivar a informalidade”, afirma a advogada. Daniela Santino acredita que a proposta do governo pode aumentar a oferta de trabalho por prazo determinado, temporário, a prestação de serviços por meio de pessoas jurídicas, as terceirizações e as contratações por meio de cooperativas, entre outras, principalmente porque nessas não haverá qualquer restrição para a rescisão desmotivada. “Em razão das limitações impostas aos empregadores, diminuirão os postos de trabalho permanentes e as contratações diretas e sem prazo determinado”, esclarece. A advogada explica que a Constituição Federal, em seu art. 7º, defende a relação de emprego contra as dispensas imotivadas e arbitrárias, mas deixa a cargo da legislação complementar a definição das minúcias. Para Daniela, “como não há legislação complementar a regular esse assunto, o texto constitucional carece de efetividade”. “A saída para o aumento da oferta de empregos não é o engessamento do poder de direção do empregador, mas sim a diminuição dos encargos incidentes sobre a folha de pagamento. Na verdade, a medida é populista e causa a falsa impressão de que os empregos formais aumentarão. Isso é um engano”, afirma. Fonte: Administradores.com.br |