Modificações das DRTs em Superintendências –

Através do decreto 6.341, de 2008 as atuais delegacias regionais do trabalho passaram a denominar-se Superintendências, a intenção é que a medida trará  maior transparência à gestão das políticas públicas do MTE, modernizando a nomenclatura e atendendo cada vez mais a demanda dos trabalhadores e empregadores.

    Com a mudança, os órgãos passam também a supervisionar todas as políticas públicas do Ministério do Trabalho e Emprego implantadas nos 26 estados, além do Distrito Federal. 

    De acordo com o decreto, caberá aos superintendentes, com ligação direta ao gabinete do ministro do Trabalho e Emprego, executar, supervisionar e monitorar todas as ações do MTE, especificamente as de qualificação profissional.

    Desta forma, as 114 Subdelegacias do Trabalho espalhadas por todos os estados brasileiros, mais o Distrito Federal, passam a se chamar Gerências Regionais do Trabalho e Emprego.

DECRETO Nº 6.341, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003,

DECRETA: 

Art. 1^o  Os arts. 2^o, 15, 16, 21 e 29 do Anexo I ao Decreto n^o 5.063, de 3 de maio de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 2^o  ..................................................................................................................................

...........................................................................................................

III - unidades descentralizadas: Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;

...........................................................................................................................” (NR)

“Art. 15.  ...............................................................................................................................

...........................................................................................................................

VII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego;

.............................................................................................................................” (NR)

“Art. 16.  ...................................................................................................................................

...............................................................................................................................

VII - supervisionar, no âmbito de sua competência, a remessa da legislação e atos administrativos de interesse da fiscalização do trabalho às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.” (NR)

“Art. 21.  Às Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, unidades descentralizadas subordinadas diretamente ao Ministro de Estado, compete a execução, supervisão e monitoramento de ações relacionadas a políticas públicas afetas ao Ministério do Trabalho e Emprego na sua área de jurisdição, especialmente as de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, as de fiscalização do Trabalho, mediação e arbitragem em negociação coletiva, melhoria contínua nas relações do trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão, observando as diretrizes e procedimentos emanados do Ministério.” (NR)

“Art. 29.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, ao Corregedor, aos Diretores, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes, aos Gerentes Regionais, aos Chefes de Agências e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas, em suas respectivas áreas de competência.” (NR)

Art. 2^o  Os apostilamentos decorrentes do disposto no art. 1^o deverão ocorrer no prazo de vinte dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Art. 3^o  Os regimentos internos das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego serão aprovados pelo Ministro de Estado e publicados no Diário Oficial da União no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto. 

Art. 4^o  O Anexo II, “a”, ao Decreto n^o 5.063, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo I a este Decreto. 

Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 3 de janeiro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.1.2008