Regulamentação da Emenda 29

Edison Laércio de Oliveira

Após treze anos em prática (1993/2007), finalmente a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) foi sepultada pelo Senado Federal. O Sinsaúde, como representante dos trabalhadores do setor, defendeu a suspensão da referida contribuição, dado que o governo não cumpriu as promessas feitas de aplicar os recursos na área da Saúde. A decisão histórica aconteceu no dia 13 de dezembro de 2007 e marcou para sempre a política brasileira. O Senado rejeitou, por 45 votos contra 34, a proposta de prorrogação da CPMF até 2011 e com isso o Governo Federal deixará de lucrar R$40 bilhões já em 2008.

Em 2007 apenas 0,20% da CPMF eram investidos na área da saúde. Ainda que pouco, esse dinheiro vai fazer falta ao setor, cuja situação fica cada dia mais difícil para quem depende do Sistema Único de Saúde e mais caro para aqueles que buscam os planos de saúde como opção para melhoria do atendimento. Os baixos investimentos na área não podem ser reduzidos, daí a necessidade de buscar alternativas que garantam a viabilização do setor da saúde.

Desde o ano passado que a Frente Parlamentar da Saúde faz pressão no Senado para a votação, em plenário, do Projeto de Lei Complementar 001/2003, que regulamenta a Emenda Constitucional 29. A Emenda da Saúde, como é conhecida, vai garantir mais dinheiro e acabar com os desvios de recursos do setor. A matéria foi aprovada em outubro na Câmara e sua tramitação parou no Senado, principalmente por conta da tramitação do projeto que buscava a prorrogação da CPMF.

Além disso, a Frente Parlamentar da Saúde tentava negociar um texto melhor, garantindo a correção em 10% da receita corrente bruta, principalmente nos anos de 2008 e 2009, além da obrigatoriedade de aplicação de 12% em saúde pelos Estados e em 15% o aplicado pelos municípios. Além disso, a Frente quer que esse dinheiro seja incorporado ao piso constitucional, assim como os recursos emergenciais liberados em setembro, no valor de R$ 1,7 bilhão. Se isso for feito, o piso de 2007 não será de apenas R$ 44,1 bilhões e sim de R$ 45,8 bilhões.

A proposta foi bem aceita pelo ministro José Gomes Temporão, mas o presidente Lula não aprovou. Por incrível que pareça, essa proposta era tema de campanha do PT para chegar ao poder.

De qualquer modo, a opção agora é convencer os senadores, o que somente poderá ser tentado no decorrer de 2008. Vale ressaltar que já está definido como meta de gastos do Ministério da Saúde para este ano, considerando créditos adicionais recebidos, o valor de R$ 46,8 bilhões. O Governo Federal calculou o piso de 2008 num valor menor, R$ 44,1 bilhões, mas vai gastar este ano R$ 2,7 bilhões a mais. Ou seja, o piso estabelecido pelo governo em 2007 para determinar o orçamento de 2008, levando-se em conta a variação nominal do PIB, é bem menor ao que efetivamente vai gastar este ano.

A regulamentação da Emenda 29 é mais importante que a CPMF para todo o povo brasileiro, pois vai garantir a melhoria do Sistema Único de Saúde, o maior plano público de saúde que é utilizado por 183 milhões de brasileiros. O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, confirmou que o piso constitucional de repasses da União para o orçamento da Saúde, a ser regulamentado pela Emenda 29, está garantido. Sua aprovação, ainda a ser confirmada pelo Senado, vai significar um avanço importante, principalmente porque vai obrigar as três esferas de poder a gastar com seriedade em ações e serviços de saúde. Destaque-se que se isso não for feito, atrás da febre amarela, que vêm assustando a população, veremos a volta de uma só tacada, de muitas doenças já sepultadas há décadas. E este retrocesso ninguém quer assistir.

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