Em um movimento estratégico no cenário internacional, a CUT e demais centrais sindicais brasileiras entregaram nessa terça-feira (10) uma carta formal ao Diretor-Geral da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Gilbert Houngbo, em Genebra. O documento manifesta profunda preocupação com a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 12/2026, apelidada pelos sindicalistas de "PEC da Escravidão" ou “PEC 7x0”, e que surge como uma contraproposta ao debate nacional pelo fim da escala 6x1.
A PEC 12/2026 foi apresentada no dia 27 de maio pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também assina a proposta ao lado de outros 40 senadores.
Os pontos críticos da PEC 12, apresentados pelas centrais são:
- Prevalência do individual sobre o coletivo: a PEC 12 autoriza que acordos individuais tenham prevalência sobre os instrumentos de negociação coletiva. Sem um sindicato para mediar a contratação, a tendência é que o empregado acabe submetido a condições de trabalho inferiores.
- Pagamento por hora e redução de conquistas: a PEC 12 estabelece que o empregado receba por horas efetivamente trabalhadas e que a remuneração de conquistas como o 13º salário, férias e licença maternidade sejam calculados de forma proporcional às horas trabalhadas.
As centrais registram na carta que a PEC nº 12 “oferece uma resposta regressiva” ao movimento de avanço social em curso no Brasil pelo fim da escala 6x1 e redução da jornada, já aprovado na Câmara das Deputados e que conta com apoio de mais de 70% da população. A proposta que põe fim à escala 6X1 tramita lentamente no Senado, com resistência do senador Davi Alcolumbre (União-AP).
"Ao deslocar o centro de gravidade do Direito do Trabalho para a pactuação individual direta, a proposta [PEC 12] fragiliza a negociação coletiva, enfraquece a representação sindical e transfere ao trabalhador o risco econômico da atividade empresarial", ressaltam as centrais. "A consequência prática é a possibilidade de fragmentação da jornada, instabilidade da renda e proporcionalização de direitos sociais historicamente vinculados à proteção da dignidade humana no trabalho", completam na carta.
As centrais denunciam ainda que a PEC 12 esvazia a legitimidade dos sindicatos, contrariando a Convenção nº 98 e a Convenção nº 154, ambas da OIT, que estabelecem a negociação coletiva como pilar da regulação democrática do trabalho.
"A proposta [PEC 12] também se afasta da tradição normativa da OIT em matéria de tempo de trabalho. Desde a sua origem, a Organização reconhece a limitação da jornada como dimensão essencial da proteção à saúde, à segurança, ao descanso e à vida social dos trabalhadores", destacam as entidades, completando em seguida que a recomendação nº 116 da OIT aponta a redução progressiva da jornada como instrumento de elevação do padrão social.
"A PEC nº 12/2026, na contramão, não reduz a jornada, não se preocupa com a saúde, não amplia o descanso tampouco assegura distribuição social dos ganhos de produtividade; ao contrário, autoriza a fragmentação do tempo de trabalho e a proporcionalização de direitos", completam as centrais.
As centrais também pediram que a OIT "acompanhe com especial atenção a atuação das entidades patronais" no debate sobre o fim da escala 6x1 no Brasil, por "promoverem campanha pública em favor da substituição da negociação coletiva por pactuação individual direta".
Fonte: Contraf-CUT